A A CONDENAÇÃO POR 4X3 NO TRIBUNAL DO JÚRI E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a compatibilidade entre a condenação por maioria simples (4x3) no Tribunal do Júri e o princípio constitucional do in dubio pro reo, compreendido como desdobramento da presunção de inocência e fundamento do processo penal acusatório. Parte-se da constatação de que a atual sistemática decisória, ao admitir a imposição de pena com apenas um voto de diferença, revela a fragilidade do modelo brasileiro, que acaba por institucionalizar a dúvida como critério de punição e comprometer a legitimidade democrática do veredicto. A pesquisa tem como objetivo geral demonstrar que o modelo 4x3 é incompatível com as garantias constitucionais do acusado e, por conseguinte, propõe a adoção de uma maioria qualificada (5x2) como forma de assegurar maior rigor probatório e racionalidade decisória. Metodologicamente, adota-se uma abordagem dogmática, crítica e comparativa, com base na análise das normas constitucionais e processuais que regem o Tribunal do Júri, no estudo da doutrina especializada - especialmente de Aury Lopes Jr., Rodrigo Faucz e Daniel Avelar - e na observação de exemplos concretos que evidenciam parâmetros de segurança jurídica e legitimidade. Os resultados apontam que o quórum de maioria simples fragiliza o princípio in dubio pro reo, desequilibra a paridade de armas e reforça práticas de viés inquisitório. Conclui-se que a adoção de uma maioria qualificada (5x2), aliada à deliberação entre jurados e à educação jurídica mínima desses cidadãos, representa caminho viável para compatibilizar a soberania dos veredictos com o devido processo legal, fortalecendo o caráter democrático e garantista do Tribunal do Júri no Estado Constitucional de Direito.