TY - JOUR AU - André Peixoto de SOUZA AU - Gustavo Vinícius Moreira dos SANTOS AU - Paula Yurie ABIKO PY - 2022/08/02 Y2 - 2024/03/29 TI - DA PRETENSÃO DE ESPECIALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI JF - Revista de Direito da FAE JA - RDF VL - 5 IS - 1 SE - ARTIGOS DO - UR - https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/118 AB - O presente estudo possui como objetivo investigar se as mudanças legislativas ocasionadas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) no tocante à execução antecipada da pena em crimes de competência do Tribunal do Júri, materializadas na mudança da redação do art. 493 do Código de Processo Penal, constituem uma afronta ou uma exceção à norma disposta junto ao art. 283 do mesmo diploma normativo, que prevê a possibilidade de execução da pena somente após o marco do trânsito em julgado. ER -