TY - JOUR AU - Diego Prezzi SANTOS AU - Pablo BUOGO PY - 2022/08/02 Y2 - 2024/03/29 TI - O NÚMERO DE JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL: A DECISÃO POR MAIORIA SIMPLES E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA JF - Revista de Direito da FAE JA - RDF VL - 5 IS - 1 SE - ARTIGOS DO - UR - https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/124 AB - O presente artigo pretende analisar a questão do júri no Brasil, especificamente em relação ao número de jurados desde a sua origem no Brasil Imperial de 1822 até o momento atual, inclusive, com abordagem das propostas de modificação para o novo Código de Processo Penal brasileiro (Projeto de Lei nº 8.045/2010). Busca-se ainda estudar o veredicto por maioria simples e a eventual violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. ER -