ALVES PINTO , A.L. et al. 2026. A A CONDENAÇÃO POR 4X3 NO TRIBUNAL DO JÚRI E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Revista de Direito da FAE. 9, 1 (mar. 2026), 172–216. DOI:https://doi.org/10.55388/rdf.v9i1.180.