Cortez, F. et al. 2026. O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Revista de Direito da FAE. 10, 2 (maio 2026), 233–261. DOI:https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.192.