da SILVA, J.A. et al. 2022. A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO. Revista de Direito da FAE. 6, 2 (dez. 2022), 135–168.