GRUDZIEN, G. et al. 2021. O O ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO COMO UMA NECESSÁRIA RELEITURA DO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista de Direito da FAE. 3, 1 (jun. 2021), 107–141.