da SILVA, J. A.; Gorski dos REIS, T.; Antônio Nascimento Monteiro DINIZ, T. A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO. Direito FAE 2022, 6, 135-168.