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GRUDZIEN, G.; APPEL, M. I. de C.; MÜLLER MARTINS, D. O O ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO COMO UMA NECESSÁRIA RELEITURA DO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Direito FAE 2021, 3, 107-141.