Cortez, F., Ravaglio Scot, L., & Savedra, T. de A. (2026). O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Revista De Direito Da FAE, 10(2), 233–261. https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.192