da SILVA, J. A., Gorski dos REIS, T., & Antônio Nascimento Monteiro DINIZ, T. (2022). A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO. Revista De Direito Da FAE, 6(2), 135–168. Recuperado de https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/133