DE POLI, Camilin Marcie. CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 11.340 DE 2006 E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Direito da FAE, [S. l.], v. 7, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/150. Acesso em: 26 maio. 2026.