COSTA, Valterlei A. da. COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada. Revista de Direito da FAE, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 245–259, 2024. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/140. Acesso em: 3 dez. 2024.