CORTEZ, Fábio; RAVAGLIO SCOT, Lucas; SAVEDRA, Thais de Andrade. O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Revista de Direito da FAE, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 233–261, 2026. DOI: 10.55388/rdf.v10i2.192. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/192. Acesso em: 20 maio. 2026.