CHAVES JUNIOR, Airto; TAMANINI, Samara Sandra. SOBRE (A)TIPICIDADES E (IN)SIGNFICÂNCIAS: DUAS CRÍTICAS AO DESPREZO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista de Direito da FAE, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 224–256, 2021. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/65. Acesso em: 25 maio. 2026.