DA SILVA, Julia Antunes; GORSKI DOS REIS, Tathyane; ANTÔNIO NASCIMENTO MONTEIRO DINIZ, Thiago. A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO. Revista de Direito da FAE, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 135–168, 2022. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/133. Acesso em: 22 abr. 2026.