FRANCO DAVID, Décio; SERPE MOTTA, Isadora; DE ABREU LANDUCHE, Matheus. CASTIGO DE PROMETEU: O DIREITO AO JULGAMENTO DE MÉRITO FRENTE À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. Revista de Direito da FAE, [S. l.], v. 8, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/161. Acesso em: 19 jan. 2026.