MATTAR ASSAD, Caroline Vigano; MINAGÉ, Thiago Miranda. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA. Revista de Direito da FAE, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 98–122, 2020. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/49. Acesso em: 23 maio. 2024.