Costa, Valterlei A. da. (2024) 2024. “COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada”. Revista De Direito Da FAE 7 (1):245-59. https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/140.