Cortez, Fábio, Lucas Ravaglio Scot, e Thais de Andrade Savedra. 2026. “O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132 2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Da FAE 10 (2):233-61. https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.192.