da SILVA, Julia Antunes, Tathyane Gorski dos REIS, e Thiago Antônio Nascimento Monteiro DINIZ. 2022. “A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO”. Revista De Direito Da FAE 6 (2):135-68. https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/133.