Costa, V. A. da (2024) “COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada”, Revista de Direito da FAE, 7(1), p. 245–259. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/140 (Acessado: 16 setembro 2024).