Cortez, F., Ravaglio Scot, L. e Savedra, T. de A. (2026) “O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA”, Revista de Direito da FAE, 10(2), p. 233–261. doi: 10.55388/rdf.v10i2.192.