CHAVES JUNIOR, A. e TAMANINI, S. S. (2021) “SOBRE (A)TIPICIDADES E (IN)SIGNFICÂNCIAS: DUAS CRÍTICAS AO DESPREZO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, Revista de Direito da FAE, 3(1), p. 224–256. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/65 (Acessado: 25 maio 2026).