da SILVA, J. A., Gorski dos REIS, T. e Antônio Nascimento Monteiro DINIZ, T. (2022) “A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO”, Revista de Direito da FAE, 6(2), p. 135–168. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/133 (Acessado: 22 abril 2026).