Franco David, D., Serpe Motta, I. e de Abreu Landuche, M. (2024) “CASTIGO DE PROMETEU: O DIREITO AO JULGAMENTO DE MÉRITO FRENTE À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL”, Revista de Direito da FAE, 8(2). Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/161 (Acessado: 19 janeiro 2026).