MATTAR ASSAD, C. e MINAGÉ, T. (2020) MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA, Revista de Direito da FAE, 2(1), p. 98 - 122. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/49 (Acessado: 13abril2024).