MATTAR ASSAD, C. V. e MINAGÉ, T. M. (2020) “MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista de Direito da FAE, 2(1), p. 98–122. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/49 (Acessado: 23 maio 2024).