SANTOS, J. e de Andrade, T. (2021) PRECEDENTES: PARADIGMA DO CONSTI PRECEDENTES: PARADIGMA DO CONSTITUCIONALISMO TRIBUTÁRIO, Revista de Direito da FAE, 3(1), p. 142 - 162. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/68 (Acessado: 12abril2024).