A. L. ALVES PINTO, L. MANDELLI, R. CORBANI PIGATTO, e A. C. DOS SANTOS GUEDES DE CASTRO, “A A CONDENAÇÃO POR 4X3 NO TRIBUNAL DO JÚRI E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO”, Direito FAE, vol. 9, nº 1, p. 172–216, mar. 2026.