[1]
A. L. FACHINI, A. I. DOS SANTOS SANTANA, V. M. DEGUCHI TERAMOTO, e ANA CAROLINA E. DOS SANTOS GUEDES DE CASTRO, “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP: OS LIMITES FUNCIONAIS DO JUIZ NO SISTEMA ACUSATÓRIO À LUZ DA ADPF 1122: OS LIMITES FUNCIONAIS DO JUIZ NO SISTEMA ACUSATÓRIO À LUZ DA ADPF 1122”, Direito FAE, vol. 9, nº 1, p. 130–171, mar. 2026.