[1]
G. A. GENTILINI, M. VIESSER CEQUINEL, M. LAURA CAMARGO, R. UEMURA BAGESKI, e C. RODRIGUES FORIGO, “OS LIMITES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA:: ENTRE OS PRÊMIOS EXTRALEGAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COM ANÁLISE DO CASO ALBERTO YOUSSEF”, Direito FAE, vol. 9, nº 1, p. 217–255, mar. 2026.