F. Cortez, L. Ravaglio Scot, e T. de A. Savedra, “O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA”, Direito FAE, vol. 10, nº 2, p. 233–261, maio 2026.