J. A. da SILVA, T. Gorski dos REIS, e T. Antônio Nascimento Monteiro DINIZ, “A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO”, Direito FAE, vol. 6, nº 2, p. 135–168, dez. 2022.