Costa, Valterlei A. da. “COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada”. 2024. Revista De Direito Da FAE, vol. 7, nº 1, abril de 2024, p. 245-59, https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/140.