ALVES PINTO , ANA LUISA, et al. “A A CONDENAÇÃO POR 4X3 NO TRIBUNAL DO JÚRI E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO”. Revista De Direito Da FAE, vol. 9, nº 1, março de 2026, p. 172-16, doi:10.55388/rdf.v9i1.180.