Cortez, Fábio, et al. “O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132 2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Da FAE, vol. 10, nº 2, maio de 2026, p. 233-61, doi:10.55388/rdf.v10i2.192.