da SILVA, Julia Antunes, et al. “A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO”. Revista De Direito Da FAE, vol. 6, nº 2, dezembro de 2022, p. 135-68, https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/133.