CHAVES JUNIOR, Airto, e Samara Sandra TAMANINI. “SOBRE (A)TIPICIDADES E (IN)SIGNFICÂNCIAS: DUAS CRÍTICAS AO DESPREZO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista de Direito da FAE 3, no. 1 (junho 24, 2021): 224–256. Acessado maio 25, 2026. https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/65.