da SILVA, Julia Antunes, Tathyane Gorski dos REIS, e Thiago Antônio Nascimento Monteiro DINIZ. “A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO”. Revista de Direito da FAE 6, no. 2 (dezembro 30, 2022): 135–168. Acessado abril 22, 2026. https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/133.