MATTAR ASSAD, Caroline Vigano, e Thiago Miranda MINAGÉ. “MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista de Direito da FAE 2, no. 1 (junho 9, 2020): 98–122. Acessado abril 24, 2024. https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/49.