SANTOS, Jeferson, e THAIS de Andrade. PRECEDENTES: PARADIGMA DO CONSTI PRECEDENTES: PARADIGMA DO CONSTITUCIONALISMO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito da FAE 3, no. 1 (junho 24, 2021): 142 - 162. Acessado abril 12, 2024. https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/68.