De Poli CM. CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 11.340 DE 2006 E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Direito FAE [Internet]. 27º de abril de 2024 [citado 26º de maio de 2026];7(1). Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/150