Costa VA da. COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada. Direito FAE [Internet]. 28º de abril de 2024 [citado 16º de setembro de 2024];7(1):245-59. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/140