Cortez F, Ravaglio Scot L, Savedra T de A. O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Direito FAE [Internet]. 19º de maio de 2026 [citado 20º de maio de 2026];10(2):233-61. Disponível em: https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/192