A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO E A EXPERIÊNCIA DA AMÉRICA LATINA: A REFUNDAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS

Resumo

Este artigo científico possui a finalidade de investigar uma possível refundação do papel da vítima de crimes e atos infracionais no direito processual penal brasileiro à luz do modelo acusatório, com supedâneo nas recentes reformas do Código de Processo Penal desse país, além de lições do direito comparado da América Latina. A partir dessa recolocação do ofendido, da visão crítica ao proposto no Projeto do Novo Código de Processo Penal e da proposta legislativa de um Estatuto da Vítima, somado à ausência de uma efetiva concretização dos direitos das vítimas, exceto por iniciativas isoladas, não sistematizadas a todos os destinatários, levanta-se a hipótese de que as políticas públicas são necessárias, úteis e viáveis para tal desiderato. Nessa linha de raciocínio, chegou-se à conclusão de que cabe ao Poder Judiciário a implementação da tutela das vítimas em seus mais amplos aspectos, fato corroborado pelo Conselho Nacional de Justiça através de diversas Resoluções tratando da Justiça Restaurativa e da recente determinação da criação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas.