A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO E A EXPERIÊNCIA DA AMÉRICA LATINA: A REFUNDAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS

Authors

  • Daniel Tempski Ferreira da Costa

Keywords:

Vítima. Modelo Acusatório. Poder Judiciário. Políticas Públicas. Centros Especializados de Atenção às Vítimas.

Abstract

This scientific article aims to investigate a possible recasting of the role of the victim of crimes and infractions in Brazilian criminal procedural law in the light of the accusatorial model, based on the recent reforms of the Brazilian Code of Criminal Procedure and on lessons from comparative law in Latin America. From this repositioning of the victim, the critical view of the proposed New Criminal Procedure Code and the legislative proposal of a Victim's Statute, added to the absence of an effective realization of the rights of victims, except for isolated initiatives, not systematized to all recipients, it is raised the hypothesis that public policies are necessary, useful and feasible for such desideratum. In this line of reasoning, we reach the conclusion that it is up to the Judiciary to implement the protection of victims in its broadest aspects, a fact corroborated by the National Council of Justice through several Resolutions dealing with Restorative Justice and the recent determination of the creation of Specialized Centers of Attention to Victims.

Author Biography

Daniel Tempski Ferreira da Costa

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA, Buenos Aires). Mestre em Direito do Estado (UFPR). Afiliação institucional: Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, Curitiba-PR, Brasil. Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/2151737791391273.

References

AMARAL, Alberto Carvalho. A violência doméstica a partir do olhar das vítimas: reflexões sobre a Lei Maria da Penha em juízo. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.

ARGENTINA. Código Procesal Penal. Boletín Oficial de la República Argentina, Suipacha, 29 nov. 1991. Disponível em:

<http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/383/texact.htm>. Acesso em: 17 dez. 2021.

ARGENTINA. Ley de Derechos y Garantías de las Personas Víctimas de Delitos. Ley 27372. Congresso de la Nacion, Buenos Aires, 12 jul. 2017. Disponível em: <http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/275000279999/276819/norma.htm>. Acesso em: 14 dez. 2021.

BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

BARBUGIANI, Fernando Augusto Sormani; CILIÃO, Ellen Crissiane de Oliveira. O consenso na justiça criminal: expansão dos institutos e o advento do acordo de não persecução penal. In: CAMBI, Eduardo; SILVA, Danni Sales; MARINELA Fernanda

(Orgs.). Pacote anticrime. Curitiba: Escola Superior do MPPR, 2020. v. 1. p. 125-145.

Disponível em:<https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2020/Anticrime _Vol_I_WEB.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2021.

BARROS, Flaviane de M. A vítima de crimes e seus direitos fundamentais: seu reconhecimento como sujeito de direito e sujeito do processo. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 13, p. 309-334, jan./jun. 2013. Disponível em: <https://www.repositorio.ufop.br/bitstream/123456789/3739/1/ARTIGO_V%c3%adtim aCrimesDireitos.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2021.

BINDER, Alberto. Fundamentos para a reforma da justiça penal. Tradução de Augusto Jobim do Amaral. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

BRASIL. Senado Federal. Código de Processo Penal. Relator: Dep.: João Campos.

Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1998270 &filename=Parecer-PL804510-26-04-2021>. Acesso em: 20 dez. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Consulta pública macrodesafios do poder judiciário para 2021-2026. Brasília: CNJ, 2019.

BRASIL. Lei n. 14.245, de 22 de novembro de 2021. Altera os Decretos-Leis nos

848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais [...]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 nov, 2021. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20192022/2021/Lei/L14245.htm>. Acesso em: 15 dez. 2021.

BRASIL. Projeto de Lei n. 3.890, de 2020. Institui o Estatuto da Vítima. Brasília:

Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915623 >. Acesso em: 18 dez. 2021.

BRASIL. Resolução 225, de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 91, p. 28-33, 2 jun. 2016. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2289>. Acesso em: 19 dez. 2021.

BRASIL. Resolução n. 253 de 04, de 4 de outubro de 2018. Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 167, p. 54-55, de 05 out. 2018. Disponível em: <http://cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2668>. Acesso em: 19 dez. 2021.

BRASIL. Altera a Resolução no 386, de 9 de abril de 2021, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 94, p. 2-4, 14 abr. 2021. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3858>. Acesso em: 19 dez. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AgRg no AREsp n. 886.752/RJ. Relator: Ministro Rogerio Schietti, 6ª Turma. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 17 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 173.398/SC. Relator: Min. Gurgel de Faria. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 25 ago. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6305/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5844852>. Acesso em: 15 dez. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Habeas Corpus 185.633/SP. Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, 24 fev. 2021. Disponível em:

<https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345994137&ext=.pdf>. Acesso em: 17 dez. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Penal 470/MG. Relator: Min. Roberto Barroso. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11541>. Acesso em: 20 dez. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 192.298/RJ. Relator: Min.

Ricardo Lewandowski. Brasília, 05 out. 2021. Disponível em:

<https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348225270&ext=.pdf>.

Acesso em: 20 nov. 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial de controle de políticas públicas. Brasília: TCU, Gabinete da Ministra-Corregedora Ana Arraes; Seplan, 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Casa da Mulher Brasileira. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/casa-mulher-brasileira>. Acesso em: 18 dez. 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Justiça Restaurativa. Disponível em:

<https://www.tjpr.jus.br/conciliacao-

mediacao?p_p_id=101_INSTANCE_jYEM8Cph62hF&p_p_lifecycle=0&p_p_state=no rmal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-

&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&a_page_anchor=41806024>. Acesso em: 18 dez. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1837588, Relator: Min. Rogério Schietti. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 13 ago. 2021.

CEVID, Curitiba, v. 1, n. 1, 2021. Disponível em:

<https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/revistas>. Acesso em: 15 dez. 2021.

CHILE. Código Procesal Penal. Ley n. 19.696. Establece o Código Procesal Penal. Ley Chile, Santiago, 12 oct. 2000. Disponível em:

<https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=176595>. Acesso em: 17 dez. 2021.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; NUNES DA SILVEIRA, Marco Aurélio; PAULA, Leonardo Costa de (Org.). Mentalidade inquisitória e processo penal no Brasil. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2019. v. 1-2.

GODOY, Guilherme Augusto Souza; MACHADO, Amanda Castro; DELMANTO, Fabio Machado de Almeida. A justiça restaurativa e o acordo de não persecução penal.

Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 330, p. 4-6, maio 2020. Disponível em: <https://ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/40/288>. Acesso em: 15 dez. 2021.

GOMÉZ FERREYRA, José María. La relocalización de la víctima como parte del conflicto en el proceso penal uruguayo: la aspiración hasta una genuina justicia restaurativa como valor vinculado al concepto de pacificación humana. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; GONZÁLEZ POSTIGO, Leonel; NUNES DA SILVEIRA, Marco Aurélio (Dir.); PAULA, Leonardo Costa de (Coord.). Reflexiones brasileñas sobre la reforma procesal penal en Uruguay: hacia la justicia penal acusatoria en Brasil. Santiago de Chile: CEJA; Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2019. p. 163-194.

GOTTI, Alessandra; ARAÚJO, Alexandra Fuchs de; MARCELINO, Jéssica Fernanda

Luís. O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas. 2019.

Revista CNJ, Brasília, DF, v. 3, n. 2, p. 8-18, jul./dez. 2019. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/article/view/53>. Acesso em: 17 dez. 2021.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NICÁCIO, Camila Silva. (Re)pensando a Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Almedina, 2020.

HASSEMER, Winfried. Introdução aos Fundamentos do Direito Penal. Trad. de Pablo Rodrigo Alflen da Silva. Porto Alegre: S. A. Fabris, 2005.

LANGER, Máximo. Revolução no processo penal latino-americano: difusão de ideias jurídicas a partir da periferia. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 37, p. 4-51, dez. 2017.

LEGRAND, Pierre. A impossibilidade de “Transplantes jurídicos”. Tradução de Gustavo Castagna Machado. Cadernos do Programa de Pós-Graduação Direito/UFRGS, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p. 11-39, 2014. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/49746/35160>. Acesso em: 08 dez. 2021.

LEGRAND, Pierre. The Impossibility of ‘Legal Transplants’. Maastricht Journal of European & Comparative Law, Maastricht, v. 4, p. 111-124, 1997.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Morais da. A "estrutura acusatória" atacada pelo MSI - Movimento Sabotagem Inquisitória. Consultor Jurídico, 3 jan. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jan-03/limite-penal-estrutura-acusatoriaatacada-msi-movimento-sabotagem-inquisitoria>. Acesso em: 16 dez. 2021.

MELO, André Luis Alves de. Oportunidade da ação penal na América Latina a partir de 1990. Consultor Jurídico, 31 maio 2018. Disponível em:

<https://www.conjur.com.br/2018-mai-21/oportunidade-acao-penal-america-latinapartir-1990>. Acesso em: 16 dez. 2021.

MORAN, Fabíola. Ingerencia penal & proteção integral à vítima. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.

OBARRIO, María Carolina; QUINTANA, María. Mediación Penal: una resolución alternativa. Buenos Aires: Editorial Quorum, 2004.

PARAGUAY. Código Procesal Penal. Ley n. 1286. Cámara de Diputados, Asunción, 14 jul. 1998. Disponível em: <https://www.bacn.gov.py/leyes-paraguayas/203/ley-n1286-codigo-procesal-penal>. Acesso em: 17 dez. 2021.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Varas Judiciais: denominação e competência – Resolução 93, de 12 de agosto de 2013. Curitiba: TJPR, 2021.

Disponível em:

<https://www.tjpr.jus.br/codj/resolucao_93_2013?p_p_id=101_INSTANCE_QzpM4yU vzghB&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column1&p_p_col_pos=2&p_p_col_count=3>. Acesso em: 20 dez. 2021.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Operação litoral. Curitiba, 2020. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/operacaolitoral>. Acesso em: 20 dez. 2021.

POSTIGO, Leonel González; AHUMADA, Carolina. As saídas alternativas e a necessidade de trabalhar em um saber prático. In: VALOIS, Luiz Carlos; SANTANA, Selma; MATOS, Taysa; ESPIÑEIRA, Bruno. Justiça Restaurativa (Orgs.). 1 reimp. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021. p. 195-214.

POSTIGO, Leonel González; PODESTÁ, Tobías José. A oralidade no novo código de processo penal da nação Argentina. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 3, p. 849-878, set./dez. 2017. Disponível em: <http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/89/90>. Acesso em: 15 dez. 2021.

POSTIGO, Leonel Gonzalez; RUA, Gonzalo. As medidas alternativas ao processo penal na América Latina: uma visão de sua regulamentação e propostas de mudança. In: SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; MALAN, Diogo Rudge; MADURO, Flávio Mirza (Orgs.). Crise no processo penal contemporâneo: escritos em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. 1 reimp. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019. P. 241-287.

PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2021.

PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2021.

RAMOS, Edson Marcos Leal Soares et al. Perfil das vítimas de crimes contra a mulher na Região Metropolitana de Belém. Disponível em:

<https://www.lasig.ufpa.br/artigos/2011/perfil.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2021.

RIPOLLÉS, José Luis Díez. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Tradução de Luiz Régis Prado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da; COUTO, Lohan Ribeiro. PARA ALÉM DO PROCESSO: a implementação da justiça restaurativa no Brasil a partir do discurso político-criminal inerente à reforma processual penal na América Latina. Revista da Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte, v. 23, n. 46, p. 363-388, dez. 2020.

Disponível em: <http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/23529/17471>. Acesso em 17 dez. 2021.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; CANÇADO, Mayara Lopes. Políticas públicas de proteção à vítima: uma proposta de arranjo institucional de segurança pública. Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 15, n. 20, p. 32-58, jan./jun. 2017. Disponível em: <https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1150>. Acesso em: 18 dez. 2021.

URUGUAI. Código del Proceso Penal 2017 nº 19293. Aprobado por Ley n. 19.293, de

de dezembro de 2014. IMPO, 9 jan. 2015. Disponível em: <https://www.impo.com.uy/bases/codigo-proceso-penal-2017/19293-2014>. Acesso em: 19 dez. 2021.

Published

2024-04-27

How to Cite

Tempski Ferreira da Costa, D. (2024). A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO E A EXPERIÊNCIA DA AMÉRICA LATINA: A REFUNDAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS . Revista De Direito Da FAE, 7(1), 179–224. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/152