Fiscal Wars Within the State of Paraná in View of the "ICMS" Exemption

Authors

  • Gabriel Moroski KLAMAS FAE Centro universitário
  • Maria Angelica Salustiano e SILVA FAE Centro universitário
  • Thaïs Andrade SAVEDRA

Keywords:

Fiscal War. Tax Incentives. ICMS. Regulation of Goods.

Abstract

The present work has as its core the so-called fiscal wars, specifically within the state of Paraná, as well as the Tax exemptions on Circulation of Goods and Services (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS) as the main incentive given to companies to change their tax domicile. The general objective of this study is to conceptualize and define what are fiscal wars, evaluating that they can configure incentive and extrafiscality mechanisms, trying to demonstrate that the so-called “exemption damages”, resulting from these interstate disputes, mainly within the scope/area of the state of Paraná , are no more than mere annoyances, since they are compensated far beyond the tax exemption. In order to achieve such goal, it was chosen to collect data from judgments on the subject of: Federal Supreme Court, Superior Court of Justice, Court of Justice of the State of Paraná and Federal Regional Court of the Fourth Region, as well as some decisions of regulatory bodies such as CONFAZ, in addition to specific bibliographical research on the topics discussed. Other databases such as IBGE and IPARDES were consulted for the collection of specific data. The current state of the art leads to the conclusion that tax wars are not unconstitutional, given the constitutional competence of States to legislate on ICMS. The results found demonstrate the advantages of fiscal wars as a mechanism for extrafiscality, competition and tax incentives.

 

KEYWORDS: Fiscal War. Tax Incentives. ICMS. Regulation of Goods.

References

BRANDÃO JÚNIOR, Salvador Cândido. Federalismo e ICMS: estados-membros em guerra fiscal. São Paulo: USP/Faculdade de Direito, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 mai. 2022.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27ª. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011.
FONTANA, Fábio de Faveri. O federalismo e a guerra fiscal entre os estados membros através da concessão de benefícios de icms. Santa Catarina: Florianópolis. 2016.
Fonte:Paraná em Números. IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social. Disponível em: <https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Parana-em-Numeros>. Acesso em: 21 mai. 2022.
JÚNIOR, Anis K. Curso de Direito Tributário. 4 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2018.
LENZA, Pedro. Esquematizado - Direito Constitucional. 26th ediçã). São Paulo: Editora Saraiva, 2022.
FILHO, Luiz Lopes Diniz. Desigualdades Regionais e conflitos federativos no brasil. Curitiba: Paraná, 2008
FOLLADOR. Guilherme Broto. As Normas de Competência Tributária. São Paulo: Almedina, 2021.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Contribuições e federalismo. São Paulo: Dialética, 2005.
CORREIA NETO, Celso de Barros. O Avesso do Tributo. 2 ed. São Paulo: Almedina, 2016.
PAZETO, Matheus Lolli. Aspectos Jurídicos da Guerra Fiscal entre Entes da Federação: a instauração por meio de incentivos fiscais e o necessário controle pelo estado federal brasileiro. 2012. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2012. [Orientador: Prof. Dr. Samuel da Silva Mattos].
OLIVEIRA, Luiz Guilherme. Federalismo e guerra fiscal. PESQUISA & DEBATE, SP volume 10, número 2(16), 110-138, 1999.
PRAZERES, Luiz Carlos. Semiextensivo / Luiz Carlos Prazeres… [et al.]; ilustrações Angela Giseli… [et. al] - Curitiba: Positivo, 2017.
REZEK, Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 18ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009.
SOUSA, Edmilson Patrocínio D. Contabilidade Tributária-Aspectos Práticos e Conceituais. São Paulo: Grupo GEN, 2018.
TEDESCO, Paulo Camargo. A guerra fiscal travada entre os Estados da Federação na exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): exigência, pelo Estado de destino, do ICMS não recolhido no Estado de Origem. São Paulo: USP/Faculdade de Direito, 2014.
Lcp24. Planalto.gov.br. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ lcp24.htm>.Acesso em: 5 nov. 2022.
SALES, Rosemary Carvalho. ICMS & Benefício Fiscal- Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal. Curitiba: Juruá Editora, 2018.

Downloads

Published

2022-12-30

How to Cite

KLAMAS, G. M., e SILVA, M. A. S., & SAVEDRA, T. A. (2022). Fiscal Wars Within the State of Paraná in View of the "ICMS" Exemption. Revista De Direito Da FAE, 6(2), 189–219. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/131

Issue

Vol. 6 No. 2 (2022): Revista de Direito FAE - RDF | ISSN 2674-9386

Section

ARTIGOS

License

Com relação aos direitos autorais, esses pertencem aos autores e à RDF. Os interessados em publicar deverão estar, ainda, cientes de que a presente revista é um periódico de acesso livre e gratuito, que pretende criar, além da oportunidade de publicação para autores, a democratização do saber, promovendo, assim, inclusão social e cultural.