DA ESTABILIZAÇÃO DO RISCO LABORAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLUBE EMPREGADOR PERANTE O ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL
Keywords:
Civil Law. Civil responsability. Risk Theory. Sports Employment Contract. Soccer Professional Athlete.Abstract
The Civil liability institute permeates a large part of the other branches of law, giving rise to interesting debates about its application in the most diverse fields. It is no different in Labor Law, where the study of the civil liability of the contracting parties - Employee and Employer - frequently evokes the national Courts. By narrowing the scope of the research, the study of the figure of the civil liability of the employer in sports is proving extremely instigating. Therefore, it is imperative to understand about the possible consequences when a professional soccer athlete is injured, either in physical or mental aspects, investigating the limits of this responsibility, and how it unfolds in the procedural sphere. It also aims to reflect on who has, in fact, the reparatory burden in relation to the theory of professional risk, and how the Courts have behaved when provoked in demands in which the limits of the civil liability of the employing club are discussed for injuries suffered by professional athletes.
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