PERSONS WITH DISABILITIES: THEIR RELATIONSHIP WITH SOCIETY. THE TREATMENT GRANTED BY THE LEGAL ORDER AND THE SOCIAL EFFECTIVENESS OF LAWS. SPECIAL PROTECTION OF THE PRINCIPLE OF THE SEAL OF SOCIAL RETROCESS.
Keywords:
pessoas com deficiência, sociedade, direito, legislação, avanços, retrocessos, falta de eficácia, projeto de lei 6159/2019, princípio da vedação do retrocesso social, dignidade da pessoa humana.Abstract
This article is able to analyze the way in which society is positioned in relation to people with disabilities, it also seeks to demonstrate how the right gives them a prominent position of protection. However, despite the fact that Brazil has one of the best laws on the subject, in practice, these laws lack effectiveness, social efficacy. Finally, bill 6159/2019 will be analyzed, which intends to make the obligation of employers to fill a percentage of their vacancies with people with disabilities alternative, defending its unconstitutionality due to the principle of prohibition of social retrogression.
References
ARISTÓTELES. Política. Texto Integral. Tradução de Torrieri Guimarães. São Paulo: Martin Claret, 2003.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2012.
CAMINHA, Anelize Pantaleão Puccini. O casamento da pessoa com deficiência: o Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus reflexos no casamento à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.
DIMOULIS, Dimitri. MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao trabalho. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.
MARANHÃO, Rosanne de Oliveira. O portador de deficiência e o direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2005.
MAZZOTA, Marcos José da Silveira. Educação especial no Brasil: história e políticas públicas. 5 ed. São Paulo: Cortez, 2005. p. 28-29.
MEDINA, Borges de Mattos. Constituição e Realidade: A influência das transformações sociais na jurisdição constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros, 2009.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Editora Juspodvm, 2019.
NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
PANSIERI, Flavio e SOUZA, Henrique Soares de. Mutação Constitucional: à luz da teoria constitucional contemporânea. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
PIEROTH, Bodo. SCHILINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
PLATÃO. A República. Texto Integral. Tradução de Pietro Nassetti. 2 ed. São Paulo: Martin Claret, 2010.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2014.
SILVA, Otto Marques da. Epopeia ignorada. Edição de Mídia. São Paulo: Editora Faster, 2009.
WELLS, Herbert George. Uma breve história do mundo. Tradução de Rodrigo Breuning. Porto Alegre: L&PM, 2011.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Com relação aos direitos autorais, esses pertencem aos autores e à RDF. Os interessados em publicar deverão estar, ainda, cientes de que a presente revista é um periódico de acesso livre e gratuito, que pretende criar, além da oportunidade de publicação para autores, a democratização do saber, promovendo, assim, inclusão social e cultural.
Centro Universitário